Condições gerais de utilização

Leia por favor estas Condições Gerais de Utilização, com atenção, pois o acesso aos serviços da Lota Digital, implica a aceitação das condições aqui mencionadas.

 

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

O serviço consiste num aplicativo instalado em dispositivos móveis, através do qual é possível registar capturas de pescado realizadas a bordo de uma embarcação registada na plataforma, colocar à venda essas capturas e transacionar as mesmas. Consiste também numa plataforma online que permite ao comprador visualizar as ofertas de pescado registadas para venda e adquirir as mesmas através de diferentes metodologias de venda, nomeadamente venda direta (compre já) e leilão.

 

ACESSO AO SERVIÇO:

 O utilizador acede ao serviço quando se regista no site da Lota Digital e utiliza a app de pesca ou plataforma de compras, após uma validação do utilizador. O utilizador fica habilitado a utilizar todas as suas funcionalidades correspondentes ao pacote que subscreveu. O acesso e a utilização da app do pescador e plataforma online de vendas implicam e supõem a aceitação pelo utilizador dos presentes Termos e Condições. Em caso de não concordar com o conteúdo das mesmas, o utilizador não deverá instalar e utilizar a app nem a plataforma de vendas.

 

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO: 

Ao utilizar este serviço, o utilizador compromete-se a cumprir com a legislação em vigor e aplicável, bem como todas as condições aqui descritas. A Lota Digital não se responsabiliza pelo seu incumprimento, por parte dos utilizadores.

A Lota Digital reserva-se ao direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações aos presentes Termos e Condições de Utilização, sendo essas alterações devidamente publicitadas em www.lotadigital.com.

A utilização deste serviço requer o registo no site da Lota Digital, registando toda a informação solicitada no formulário respetivo (pescador, comprador ou parceiro). Após o registo, o mesmo será validado por parte da entidade gestora da Lota Digital, sendo o utilizador notificado quando a sua conta de utilizador for ativada. O pescador receberá uma senha de ativação do serviço e passará a poder utilizar a app de pesca. Posteriormente e aquando a ativação da app, o utilizador deverá definir um PIN para a mesma. Relativamente ao comprador, será também notificado assim que os seus dados tenham sido validados e a sua conta tenha sido ativada, podendo começar a utilizar a plataforma de vendas, definindo também uma senha de acesso à mesma. O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço, sendo obrigado a manter a confidencialidade da sua própria senha ou PIN.

A conta de utilizador é única, pessoal e intransmissível. Encontra-se, assim, proibido ao utilizador que este registe ou possua mais que uma conta. No caso de ser verificado a existência de mais do que uma conta com dados coincidentes ou relacionados estas poderão ser canceladas, suspensas ou desativadas.

O utilizador é responsável por todas as operações realizadas na sua conta, uma vez que o acesso é restrito com a sua senha ou PIN. Assim, o utilizador deverá informar imediatamente a Lota Digital no caso de verificar qualquer utilização não autorizada da sua conta, bem como o acesso à mesma por parte de terceiros não autorizados pelo utilizador.

É proibida a venda ou transferência de conta para outro utilizador.

A Lota Digital é uma plataforma aberta a todos os pescadores e compradores, desde que cumpram as normas em vigor relativamente à compra e venda de pescado, as regras da Docapesca e as regras da Lota Digital, que se encontram neste documento.

Durante o projeto piloto, em vigor, a abrangência territorial da descarga de pescado será a Lota de Peniche, podendo no final deste piloto ser estendida esta abrangência a todas as lotas do país.

Poderá ser bloqueada a utilização da plataforma a todos os utilizadores que que não cumpram as regras do serviço ou o devido pagamento de serviços ou compras efetuadas na mesma.

 

RESPONSABILIDADE DOS UTILIZADORES:

 O utilizador será responsável por qualquer incumprimento ou violação dos Termos e Condições aqui apresentados.

A Lota Digital não se responsabiliza por prejuízos ou danos causados no decorrer do incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações aqui presentes.