Condições gerais do Armador/Pescador

No caso de ser armador e se quiser registar para utilizar o serviço da Lota Digital, por favor leia, com atenção estas condições de utilização. A utilização dos serviços da Lota Digital implica a aceitação das mesmas.

Para realizar a venda do seu pescado através da Lota Digital o utilizador poderá optar por uma das seguintes opções:

  1. Utilizar o próprio telemóvel e descarregar a app de pesca através da Google Play Store;
  2. Receber um kit composto por: um telemóvel com a app Lota Digital – Pesca, carregador, cartão de dados móveis 4G ou satélite, régua, etiquetas Lota Digital, balança dinamométrica digital.

Ambas as opções apresentadas acima carecem do registo no site da Lota Digital.

Para o seu perfeito funcionamento, a app necessita de um equipamento móvel com as seguintes características:

  • Câmara traseira com definição igual ou superior a 5MP;
  • Chip GPS imbutido;
  • Ecrã com dimensões igual ou superior a 4.5 polegadas;
  • Memória RAM igual ou superior a 1GB;
  • Android igual ou superior à versão 4.3;
  • Comunicações 2G/3G/4G, WI-FI 802.11 b/g/m.

As características e definições que se encontram pré-definidas no telemóvel disponibilizado no Kit não poderão ser alteradas, podendo no caso de alteração das mesmas comprometer as vendas realizadas na plataforma.

Para realizar vendas na plataforma online, o utilizador deverá cumprir todas as regras legais ou estipuladas pela Docapesca, nomeadamente o registo na(s) lota(s) em que irá descarregar o pescado. No caso de estar impossibilitado de vender através dos serviços da Docapesca, ficará também impossibilitado de realizar vendas através da plataforma da Lota Digital.

Este utilizador é responsável pelos registos de captura que regista na app e que coloca à venda através da mesma. Assim, este utilizador deverá registar todas as capturas com informação correta e preencher o máximo de itens que que lhe for possível, nomeadamente no que diz respeito à espécie, calibre e quantidades de cada espécie, preço e método de venda. Tal permitirá ao comprador licitar de forma mais adequada e obter o máximo de informação relativamente às compras efetuadas e à validação em lota das características do pescado, relativamente ao que foi registado no ACV.

Este utilizador compromete-se a não transacionar, através da app, espécies proibidas, exemplares abaixo do tamanho mínimo (quando aplicável) e a cumprir a separação do pescado de acordo com as classes de calibre aplicáveis (quando aplicável). A Lota Digital não se responsabiliza por transações que não se enquadrem no que está legalmente previsto, sendo as transações da responsabilidade do armador e do comprador envolvidos nas mesmas. Os ACV’s que não se encontrem de acordo com o descrito anteriormente serão invalidados em lota pela equipa que se encontra responsável pela validação dos mesmos.

Este utilizador compromete-se a cumprir os prazos previstos para a data de chegada ao porto e a alterar na app a data e hora de chegada, o mais breve possível, no caso dos mesmos terem que ser alterados.

Este utilizador compromete-se a facilitar o processo de desembarque, pesagem, verificação do calibre de modo a que este seja o mais breve e fácil possível.

Este utilizador compromete-se a descarregar o pescado nas quantidades e condições previamente acordadas com o comprador, podendo existir uma margem de erro definida em cada ACV (mínimo 10 %) para as quantidades previstas.

Este utilizador compromete-se a manter a bordo as melhores condições de higiene e meios de conservação que lhe sejam possíveis e a manusear o pescado de forma a que este chegue ao comprador nas melhores condições e grau de frescura. Deverá ser tido em conta que o incumprimento destas condições terá uma penalização no ranking do barco.

No âmbito do processo de vendas na Lota Digital, o armador será avaliado e o barco terá um ranking. No caso de igualdade de condições de venda entre dois armadores no site da Lota Digital, será dada preferência de venda ao barco com o ranking mais elevado. Os critérios para o ranking do barco são: quantidade de pescado vendida na plataforma; grau de frescura do pescado; identificação das espécies e calibres; Identificação dos ACV’s; cumprimento dos horários de descarga; relação humana; arrumação do pescado nas caixas; oferta/capturas; antecipação do tempo de venda na plataforma e volumes de vendas na plataforma.

Os custos e/ou taxas de utilização da Plataforma estarão descritos nas condições particulares, sendo que nesta fase de pré-inscrição o acesso e utilização da plataforma é gratuita.