Condições Gerais do Comprador

No caso de ser comprador e pretender registar-se para utilizar o serviço da Lota Digital, por favor leia, com atenção estas condições gerais de utilização. A utilização dos serviços da Lota Digital implica a aceitação das mesmas.

Ao realizar o seu registo como comprador, através do site da Lota Digital, compromete-se a cumprir os requisitos que são solicitados pela Docapesca no momento de inscrição como comprador. No caso de não cumprir esses requisitos ou em caso de falta de algum documento solicitado no momento do registo, não será aceite como utilizador. Os requisitos e documentos solicitados no momento de inscrição são:

1) Fotocópia do pacto social e número de registo na Conservatória do Registo Comercial;

2) Fotocópia do cartão de identificação de pessoa coletiva;

3) Domicílio de todos os sócios;

4) Fotocópia da declaração de inscrição no Registo;

5) 2 fotos tipo passe dos representantes;

6) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e de Contribuinte dos representantes;

O utilizador compromete-se a cumprir o horário e local de recolha de cada encomenda, por si, licitada.

O utilizador compromete-se a cumprir com o pagamento, nos prazos em vigor, do que for por si licitado, com exceção de casos em que não esteja a ser cumprida alguma das condições previamente acordadas, tendo em conta as margens de erro de pesagem que se encontram fixadas.

O utilizador compromete-se em não efetuar reclamações não fundamentadas e a aceitar o pescado que lhe é atribuído, sendo as reclamações infundamentadas um critério para a penalização do ranking do comprador.

No caso de existir alguma razão para o bloqueio de compras nas lotas da Docapesca, as compras serão também bloqueadas na Lota Digital.

Os custos e/ou taxas de utilização da Plataforma estarão descritos nas condições particulares, sendo que nesta fase de pré-inscrição o acesso e utilização da plataforma é gratuita.